Condições Gerais de Utilização

1. Objeto das presentes CGU

As presentes Condições Gerais de Utilização, adiante designadas por «CGU», têm por objeto definir as condições de acesso e utilização do site ligier.pt, editado pela LIGIER GROUP, bem como dos serviços associados acessíveis através deste Site.

O Site permite, nomeadamente, aos utilizadores consultar informações relativas aos veículos Ligier, descobrir as ofertas e serviços da marca, configurar um veículo, criar uma conta de utilizador, entrar em contacto com um distribuidor da rede Ligier, solicitar um test-drive, receber uma proposta personalizada, subscrever uma newsletter e, consoante os percursos disponibilizados, aceder aos serviços de encomenda online através de store.ligier.pt.

A utilização do Site implica a aceitação plena e integral das presentes CGU. Caso o Utilizador não aceite estas condições, deverá abster-se de utilizar o Site e os serviços associados.

A LIGIER GROUP reserva-se o direito de alterar as presentes CGU a qualquer momento, nomeadamente para ter em conta a evolução do Site, dos serviços disponibilizados, da organização da rede Ligier ou da regulamentação aplicável. A versão aplicável é a que se encontra publicada online no momento da navegação do Utilizador.

2. Editor do Site

O Site é editado por:

LIGIER GROUP
Capital social: 2 691 000,00 €
Sede social: 105 route d’Hauterive, 03200 Abrest, França
RCS Cusset: 712 000 272
N.º de IVA intracomunitário: FR 09 712 000 272
Contacto: communication@ligiergroup.com

Contacto para questões relacionadas com dados pessoais: privacy@ligiergroup.com

3. Definições

Nas presentes CGU, os termos abaixo indicados têm o seguinte significado:

Conta: designa o espaço pessoal criado pelo Utilizador, nomeadamente através do serviço My Ligier ou de store.ligier.pt, que lhe permite aceder a determinados serviços online.

Distribuidor: designa qualquer profissional independente pertencente à rede de distribuição Ligier e suscetível de propor veículos, serviços ou ofertas comerciais aos Utilizadores.

LIGIER GROUP: designa a sociedade editora do Site, fabricante dos veículos Ligier e responsável pela exploração do site ligier.pt.

Produto: designa os veículos, equipamentos, acessórios ou serviços apresentados no Site, quer sejam propostos pela LIGIER GROUP, quer por um Distribuidor referenciado.

Serviço de contacto: designa o serviço que permite orientar o Utilizador para um Distribuidor da rede Ligier, nomeadamente no âmbito de um pedido de test-drive, contacto, configuração ou percurso de encomenda.

Site: designa o site ligier.pt, as respetivas páginas, conteúdos, funcionalidades e serviços associados.

Store: designa o percurso acessível através de store.ligier.pt, que permite, nomeadamente, criar uma Conta, configurar um veículo, selecionar um Distribuidor e, quando aplicável, prosseguir um processo de encomenda online.

Utilizador: designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao Site, o consulte ou utilize os seus serviços.

Rastreador ou cookie: designa um ficheiro ou dispositivo técnico suscetível de ser armazenado ou lido no terminal do Utilizador durante a navegação, nas condições detalhadas na Política de Privacidade e no módulo de gestão de cookies.

4. Acesso ao Site

O acesso ao Site é livre e gratuito, com exceção dos custos de ligação, equipamento ou telecomunicações, que permanecem exclusivamente a cargo do Utilizador.

O Site destina-se principalmente aos Utilizadores localizados em Portugal. Determinadas informações, ofertas, versões, equipamentos, preços ou serviços podem variar consoante o país, os Distribuidores, os stocks disponíveis e as condições comerciais aplicáveis.

A LIGIER GROUP utiliza meios razoáveis para assegurar o acesso ao Site, sem garantir uma disponibilidade permanente. O Site pode ser temporariamente interrompido, nomeadamente para manutenção, atualização, segurança ou evolução técnica, sem que tal confira qualquer direito a indemnização.

5. Utilização do Site

O Utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma leal e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, com as presentes CGU e com os direitos da LIGIER GROUP ou de terceiros.

O Utilizador compromete-se, nomeadamente, a não:

• perturbar o funcionamento do Site;
• aceder fraudulentamente à totalidade ou a parte do Site ou dos seus sistemas;
• utilizar o Site para fins ilícitos, abusivos ou contrários à ordem pública;
• infringir os direitos de propriedade intelectual da LIGIER GROUP ou de terceiros;
• transmitir conteúdos maliciosos, vírus, programas ou códigos suscetíveis de danificar o Site;
• usurpar a identidade de terceiros ou fornecer informações inexatas;
• utilizar os conteúdos do Site para fins comerciais não autorizados.

A LIGIER GROUP reserva-se o direito de suspender ou restringir o acesso a qualquer serviço em caso de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária às presentes CGU.

6. Informações sobre produtos, preços e disponibilidade

As informações apresentadas no Site relativas aos veículos, níveis de acabamento, motorizações, equipamentos, acessórios, cores, opções, desempenhos, autonomias, consumos, preços ou ofertas comerciais são fornecidas a título indicativo.

As imagens, vídeos, configurações, representações 3D, cores e ambientes podem diferir do produto real. Determinados equipamentos podem ser disponibilizados de série ou como opção, estar indisponíveis em determinadas versões ou depender do país de comercialização.

A LIGIER GROUP reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as características, equipamentos, níveis de acabamento, cores, preços ou ofertas apresentados no Site.

Salvo indicação em contrário, os preços apresentados correspondem a preços máximos recomendados ou indicativos para Portugal. Não constituem uma oferta contratual firme da LIGIER GROUP. Apenas a nota de encomenda, reserva ou contrato celebrado com o Distribuidor em causa vincula as partes, de acordo com as condições gerais de venda aplicáveis.

7. Configuração online

O Site pode disponibilizar um configurador que permita ao Utilizador selecionar um modelo, nível de acabamento, motorização, cores, opções ou acessórios.

A configuração obtida é fornecida a título indicativo. Não garante a disponibilidade do veículo, o preço final, a elegibilidade do Utilizador para determinada oferta nem a possibilidade de encomendar o veículo nas condições apresentadas.

A configuração deverá ser confirmada junto do Distribuidor selecionado. O Distribuidor permanece responsável pela validação da proposta comercial, disponibilidade do veículo, nota de encomenda e condições de pagamento e entrega.

A LIGIER GROUP conserva todos os direitos relativos ao configurador, aos seus conteúdos, representações, bases de dados e funcionalidades.

8. Criação e utilização da Conta de Utilizador

Determinadas funcionalidades, nomeadamente a configuração avançada, acompanhamento de um pedido, encomenda online ou acesso a determinados serviços, podem exigir a criação de uma Conta.

Ao criar a sua Conta, o Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas. As informações de preenchimento obrigatório são identificadas nos respetivos formulários.

O Utilizador é responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso e palavra-passe. Qualquer utilização da Conta realizada através desses dados será considerada efetuada pelo próprio Utilizador, salvo prova em contrário.

Em caso de perda, utilização fraudulenta ou suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, o Utilizador deverá informar a LIGIER GROUP com a maior brevidade possível.

A LIGIER GROUP pode suspender ou eliminar uma Conta em caso de incumprimento das presentes CGU, utilização fraudulenta, fornecimento de informações manifestamente inexatas ou comportamento suscetível de prejudicar o correto funcionamento do Site.

O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua Conta através do endereço privacy@ligiergroup.com. Determinados dados poderão ser conservados durante o período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contabilísticas, fiscais, contratuais ou probatórias.

9. Menores e capacidade jurídica

O Site pode apresentar veículos cuja condução é permitida a partir dos 16 anos, desde que sejam cumpridas as condições legais aplicáveis em Portugal, nomeadamente no que respeita à categoria da carta de condução necessária em função do veículo.

A criação de uma Conta, pedido de proposta, reserva ou encomenda de um veículo pode exigir a capacidade jurídica necessária ou a autorização do respetivo representante legal.

O Utilizador menor declara utilizar o Site com o consentimento dos seus representantes legais sempre que esse consentimento seja exigido.

10. Papel da LIGIER GROUP e dos Distribuidores

A LIGIER GROUP intervém na qualidade de fabricante, editora do Site e responsável pelo serviço de contacto.

Os Distribuidores da rede Ligier são profissionais independentes. Podem propor veículos, serviços, ofertas comerciais, test-drives, soluções de financiamento, entregas ou prestações associadas de acordo com as suas próprias condições.

Salvo indicação em contrário, o contrato de venda ou reserva de um veículo é celebrado entre o Utilizador e o Distribuidor selecionado. As condições gerais de venda do Distribuidor aplicam-se, nesse caso, à encomenda, pagamento, entrega, matrícula, eventuais garantias comerciais, serviço pós-venda e reclamações relacionadas com a execução do contrato.

A LIGIER GROUP não é parte no contrato de venda celebrado entre o Utilizador e o Distribuidor, salvo indicação expressa em contrário.

11. Serviço de contacto e transparência da classificação

O Site pode permitir ao Utilizador encontrar um Distribuidor, selecionar um ponto de venda, enviar um pedido de contacto ou prosseguir um percurso de encomenda online.

Os Distribuidores apresentados ou propostos ao Utilizador são referenciados com base na sua pertença à rede Ligier e, quando aplicável, na sua participação nos serviços digitais disponibilizados pela LIGIER GROUP.

A classificação dos Distribuidores propostos baseia-se principalmente num critério geográfico, a partir da morada, código postal ou localização indicada pelo Utilizador. O Utilizador pode alterar a sua pesquisa ou selecionar outro Distribuidor referenciado quando o percurso o permitir.

Os Distribuidores referenciados podem estar ligados à LIGIER GROUP através de contratos de distribuição, animação comercial, referenciação, utilização de ferramentas digitais ou participação no percurso de venda online. Estas relações contratuais não têm por objetivo alterar o principal critério de classificação geográfica, salvo indicação específica comunicada ao Utilizador.

O serviço de contacto é gratuito para o Utilizador. Caso prossiga uma encomenda, poderá ser solicitado um sinal ou outro pagamento pelo Distribuidor ou através do percurso de encomenda, nas condições indicadas antes da respetiva validação.

12. Encomenda online através de store.ligier.pt

Quando o Utilizador acede ao Store, poderá configurar um veículo, selecionar um Distribuidor, criar uma Conta, fornecer informações pessoais, consultar uma proposta e, quando aplicável, efetuar uma reserva ou encomenda online.

Antes da validação de qualquer encomenda ou reserva, o Utilizador será convidado a consultar e aceitar as condições aplicáveis, nomeadamente as condições gerais de venda do Distribuidor em causa.

A encomenda apenas se torna definitiva nas condições indicadas durante o respetivo percurso e nos documentos contratuais aplicáveis. O eventual pagamento de um sinal, reserva ou outro montante online está sujeito à validação do meio de pagamento e às condições aplicáveis ao contrato celebrado com o Distribuidor.

Em caso de contradição entre as presentes CGU e as condições gerais de venda do Distribuidor relativamente aos aspetos relacionados com a venda do veículo, prevalecem as condições gerais de venda do Distribuidor.

13. Financiamento, seguro e serviços associados

O Site pode apresentar ofertas de financiamento, leasing, seguro, assistência, manutenção ou outros serviços associados.

Estas informações são fornecidas a título indicativo e podem estar sujeitas a condições, nomeadamente de elegibilidade, aceitação do processo, duração, entrada inicial, quilometragem, disponibilidade ou aprovação por parte de um parceiro financeiro ou seguradora.

Nenhuma informação apresentada no Site constitui, por si só, uma oferta definitiva de crédito, leasing, seguro ou serviço. O Utilizador deverá consultar os documentos contratuais fornecidos pelo Distribuidor, entidade financiadora, seguradora ou parceiro em causa.

14. Dados pessoais

No âmbito da utilização do Site, a LIGIER GROUP pode recolher e tratar dados pessoais, nomeadamente aquando de um pedido de contacto, pedido de test-drive, subscrição de uma newsletter, criação de uma Conta, configuração de um veículo, pedido de proposta ou percurso de encomenda.

Estes tratamentos são realizados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na medida em que seja aplicável, e com a Política de Privacidade da LIGIER GROUP.

O Utilizador é convidado a consultar a Política de Privacidade disponível no Site para conhecer os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, bases jurídicas, destinatários, períodos de conservação e direitos de que dispõe.

Para qualquer pedido relacionado com os seus dados pessoais, o Utilizador pode escrever para: privacy@ligiergroup.com.

15. Cookies e rastreadores

O Site utiliza cookies e outros rastreadores para assegurar o seu correto funcionamento, medir a audiência, melhorar a experiência do Utilizador, personalizar determinados conteúdos ou, mediante o consentimento do Utilizador, propor comunicações ou ofertas adaptadas.

Na sua primeira visita, o Utilizador pode aceitar, recusar ou personalizar as suas escolhas relativamente aos cookies através do módulo de gestão de preferências.

O Utilizador pode alterar as suas escolhas a qualquer momento através do módulo de gestão de cookies disponível no Site.

Determinados rastreadores estritamente necessários ao funcionamento do Site podem ser utilizados sem consentimento. Os restantes apenas são utilizados mediante consentimento prévio do Utilizador quando a legislação aplicável assim o exigir.

16. Comunicações comerciais

O Utilizador pode aceitar receber comunicações comerciais da LIGIER GROUP, das suas sociedades afiliadas ou, consoante o caso, da sua rede de Distribuidores.

O Utilizador pode retirar o seu consentimento ou exercer o seu direito de oposição a qualquer momento, nomeadamente através das ligações de cancelamento de subscrição presentes nas comunicações recebidas ou contactando a LIGIER GROUP.

A utilização de dados pessoais para fins de marketing direto é realizada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, privacidade e comunicações eletrónicas.

17. Propriedade intelectual

O Site, a sua estrutura e os respetivos conteúdos, textos, imagens, fotografias, vídeos, sons, animações, bases de dados, logótipos, marcas, modelos, nomes comerciais, slogans, interfaces, configuradores e softwares encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Estes elementos são propriedade da LIGIER GROUP ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

É proibida qualquer reprodução, representação, adaptação, modificação, extração, divulgação, reutilização ou exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da LIGIER GROUP, salvo as exceções previstas na legislação aplicável.

A utilização do Site não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre conteúdos, marcas, modelos, softwares ou outros elementos acessíveis online.

18. Licença de utilização do configurador e das ferramentas digitais

A LIGIER GROUP concede ao Utilizador um direito pessoal, não exclusivo, intransmissível, gratuito e temporário de acesso e utilização do configurador e das ferramentas digitais acessíveis através do Site, exclusivamente para utilização pessoal e em conformidade com as presentes CGU.

O Utilizador compromete-se, nomeadamente, a não copiar, modificar, extrair, desmontar, descompilar, adaptar, desviar, reproduzir ou explorar comercialmente a totalidade ou parte do configurador ou das ferramentas digitais.

A LIGIER GROUP pode modificar, suspender, corrigir, desenvolver ou interromper a totalidade ou parte do configurador ou das ferramentas digitais sem que o Utilizador tenha direito a qualquer indemnização.

19. Avaliações de clientes, testemunhos e conteúdos publicados

O Site pode apresentar avaliações, testemunhos, conteúdos editoriais ou experiências relacionadas com os veículos Ligier, a rede ou os serviços propostos.

Sempre que o Utilizador seja convidado a publicar ou transmitir um conteúdo, compromete-se a fornecer um conteúdo verdadeiro, lícito, não enganoso, não injurioso, não difamatório, não discriminatório, não contrário à ordem pública e que não viole direitos de terceiros.

A LIGIER GROUP pode recusar, retirar ou moderar qualquer conteúdo manifestamente ilícito, abusivo, inadequado ou contrário às presentes CGU.

As modalidades específicas de recolha, moderação e publicação de avaliações de clientes podem ser detalhadas numa secção específica do Site.

20. Denúncia de conteúdos ou comportamentos ilícitos

O Utilizador pode comunicar à LIGIER GROUP qualquer conteúdo, comportamento, utilização ou informação que considere ilícita, enganosa, fraudulenta ou contrária às presentes CGU.

A comunicação pode ser efetuada através do formulário de contacto do Site ou para o seguinte endereço: privacy@ligiergroup.com.

A comunicação deverá ser suficientemente precisa e incluir, sempre que possível:

• identificação do conteúdo ou página em causa;
• motivos da comunicação;
• elementos que permitam avaliar a natureza litigiosa do conteúdo;
• dados de contacto do autor da comunicação;
• qualquer documento útil para a respetiva análise.

A LIGIER GROUP reserva-se o direito de adotar qualquer medida adequada, nomeadamente retirar um conteúdo, suspender uma Conta, transmitir informações às autoridades competentes ou não dar seguimento quando a comunicação seja manifestamente infundada.

21. Obrigações relacionadas com serviços digitais

Na medida em que determinados serviços disponibilizados pela LIGIER GROUP sejam qualificados como serviços intermediários, serviços de alojamento, plataformas online, mercados online ou serviços de intermediação nos termos da regulamentação aplicável, a LIGIER GROUP cumprirá as obrigações correspondentes, nomeadamente em matéria de transparência, pontos de contacto, tratamento de denúncias, informação aos Utilizadores e cooperação com as autoridades competentes.

As presentes CGU destinam-se a fornecer informações claras, compreensíveis e acessíveis sobre as condições de utilização do Site e dos serviços associados.

22. Hiperligações e sites de terceiros

O Site pode conter ligações para sites, plataformas, aplicações ou serviços de terceiros, nomeadamente parceiros, Distribuidores, entidades financiadoras, seguradoras, redes sociais ou prestadores técnicos.

A LIGIER GROUP não exerce qualquer controlo sobre estes sites ou serviços de terceiros e não poderá ser responsabilizada pelos respetivos conteúdos, práticas, condições de utilização, políticas de privacidade, ofertas ou serviços.

A criação de uma hiperligação para ligier.pt está sujeita à autorização prévia e por escrito da LIGIER GROUP, salvo autorização legal ou utilização estritamente privada.

23. Responsabilidade

A LIGIER GROUP procura disponibilizar no Site informações fiáveis, exatas e regularmente atualizadas. No entanto, podem subsistir erros, omissões, indisponibilidades, imprecisões ou informações desatualizadas.

A LIGIER GROUP não garante que o Site esteja isento de erros, falhas, interrupções ou incompatibilidades com o equipamento do Utilizador.

O Utilizador é convidado a confirmar junto de um Distribuidor ou consultor Ligier qualquer informação determinante antes de tomar uma decisão de compra, reserva, test-drive, financiamento ou subscrição de um serviço.

A LIGIER GROUP não poderá ser responsabilizada por danos indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Site, tais como perda de oportunidade, perda de dados, perda de exploração ou prejuízo comercial ou financeiro, salvo disposição legal imperativa em contrário.

24. Reclamações

Qualquer reclamação relativa à utilização do Site, da Conta de Utilizador, do configurador ou do serviço de contacto pode ser apresentada à LIGIER GROUP através do formulário de contacto ou por email para privacy@ligiergroup.com.

A reclamação deverá ser detalhada e indicar as circunstâncias que deram origem à insatisfação, os dados de contacto do Utilizador e, quando aplicável, as referências da Conta, pedido ou percurso em causa.

As reclamações relacionadas com a venda, entrega, pagamento, veículo encomendado, serviço pós-venda ou execução de um contrato celebrado com um Distribuidor deverão ser dirigidas diretamente ao Distribuidor em causa, de acordo com as respetivas condições gerais de venda.

25. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da legislação portuguesa aplicável, nomeadamente da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para procurar resolver extrajudicialmente um litígio com um profissional.

No caso de litígios relacionados com a venda de um veículo ou com a execução de um contrato celebrado com um Distribuidor em Portugal, o consumidor deverá consultar a informação disponibilizada pelo Distribuidor relativamente à entidade RAL competente.

Consoante a natureza e localização do litígio, poderá ser competente uma entidade RAL territorial ou especializada, incluindo, quando aplicável, o Centro de Arbitragem do Setor Automóvel.

A lista atualizada das entidades RAL reconhecidas em Portugal encontra-se disponível através da Direção-Geral do Consumidor.

26. Resolução amigável e meios de recurso

O Utilizador é convidado a procurar uma solução amigável antes de recorrer aos tribunais.

Relativamente a litígios relacionados com o Site ou com os serviços online da LIGIER GROUP, o Utilizador pode contactar inicialmente a LIGIER GROUP através do formulário de contacto ou dos endereços indicados nas presentes CGU.

Relativamente a litígios associados a uma encomenda, reserva, entrega, pagamento ou veículo vendido por um Distribuidor, o Utilizador deverá contactar prioritariamente o Distribuidor em causa.

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Os consumidores podem recorrer às entidades nacionais competentes de Resolução Alternativa de Litígios ou a outros mecanismos legalmente disponíveis.

27. Segurança

O Utilizador compromete-se a não comprometer a segurança do Site, das Contas, serviços ou sistemas.

É nomeadamente proibida qualquer tentativa de intrusão, contorno de mecanismos de segurança, sobrecarga, extração automatizada não autorizada, apropriação indevida de Contas, envio de conteúdos maliciosos ou exploração de vulnerabilidades técnicas.

Em caso de suspeita de anomalia, vulnerabilidade ou utilização fraudulenta, o Utilizador deverá contactar a LIGIER GROUP com a maior brevidade possível.

28. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas das presentes CGU seja declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal ou autoridade competente, as restantes cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.

As partes procurarão, quando aplicável, substituir a cláusula em causa por uma cláusula válida que produza um efeito económico ou jurídico tão próximo quanto possível do inicialmente previsto.

29. Não renúncia

O facto de a LIGIER GROUP não invocar, num determinado momento, qualquer uma das cláusulas das presentes CGU não poderá ser interpretado como uma renúncia ao direito de a invocar posteriormente.

30. Direito aplicável e jurisdição competente

As presentes CGU são regidas pelo direito francês.

Esta escolha não priva os consumidores residentes em Portugal da proteção que lhes seja conferida pelas disposições imperativas do direito português e do direito da União Europeia aplicáveis aos consumidores.

Em caso de litígio, as partes procurarão prioritariamente uma solução amigável.

Na ausência de resolução amigável, o litígio será submetido aos tribunais competentes, sem prejuízo das regras imperativas relativas à competência jurisdicional e à proteção dos consumidores.

31. Contacto

Para qualquer questão relacionada com as presentes CGU ou com a utilização do Site, o Utilizador pode contactar a LIGIER GROUP:

LIGIER GROUP
105 route d’Hauterive
03200 Abrest
França

Email geral: communication@ligiergroup.com

Email para questões relacionadas com dados pessoais: privacy@ligiergroup.com

Telefone: +33 4 15 91 01 00